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Através da MP 777, Governo pretende alterar a taxa de juros utilizada nos empréstimos do BNDES.

Apesar da grande importância da Reforma da Previdência para a situação fiscal de nosso país, outra reforma tão importante quanto tem sido muito menos discutida e veiculada: a substituição da TJLP pela TLP como taxa de juros dos empréstimos do BNDES. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) é apontada por muitos, incluindo este que lhes escreve, como um instrumento gerador de corrupção, ineficiência econômica e concentração de renda.

O grande problema da TJLP é a sua diferença com relação à SELIC, a taxa básica de juros de economia. Como ela sempre é mais baixa que a SELIC, ela funciona como um subsídio para as empresas que tomam empréstimo junto ao BNDES, e gera uma má remuneração das fontes de recursos do banco, que deveriam no mínimo ser remuneradas de acordo com a SELIC.

Segundo o site do BNDES, até 2016, 50,2% dos recursos do banco vinham do Tesouro Nacional e 30,6% do FAT/PIS-PASEP, ou seja, a maior parte do subsídio é dado pelo contribuinte. Entre 2008 e 2015, os aportes do Tesouro Nacional ao banco chegaram à soma de R$ 523,8 bilhões, na tentativa dos governos petistas de fazer uma política anticíclica após o estouro da crise do subprime nos EUA. Contudo, vários dos setores beneficiados não retornaram esse investimento para a sociedade, através da geração de renda, emprego e infraestrutura, e muitos se encontram profundamente ligados aos escândalos de corrupção que assolam nosso país.

A TLP, que substituirá a TJLP, será composta pela variação do IPCA e uma taxa de juros (pré-fixada) vinculada à estrutura a termo da taxa de juros das Notas do Tesouro Nacional – Série B de prazo de 5 anos (NTNB-5). Resumidamente, ela acompanhará o custo de captação do Tesouro Nacional para o prazo de 5 anos, que reflete as expectativas para a SELIC e para a inflação no período.

A troca das taxas permitirá menores taxas de juros para todos; induzirá, por meio de melhor alocação de capital na economia, ganhos de produtividade para a economia brasileira; estimulará o mercado privado de financiamento; reduzirá efeitos distributivos indesejáveis e trará mais transparência na discussão da alocação de subsídios para diferentes atividades econômicas.

Ficou claro nos últimos anos que a intervenção maciça do BNDES no mercado de crédito brasileiro está na raiz da maior crise da nossa história, portanto, a crítica dos economistas entusiastas e ligados à política econômica do governo Dilma e do segundo mandato de Lula, de que o fim da TJLP pode impactar novos investimentos em nossa economia, é um tanto quanto míope. O atual movimento de queda da nossa taxa de juros será amplificado pela troca da TJLP, tanto pela equalização das taxas como pelo ganho de poder da política monetária. Caso a TLP impossibilite um determinado investimento, ou ele não deve acontecer, pois sua produtividade não compensará o custo de oportunidade do capital; ou, se ele possuir externalidades positivas para a sociedade que não são passíveis do cálculo econômico, os subsídios devem vir do orçamento federal, disputando recursos na esfera democrática do Congresso com outros importantes itens como saúde, educação, segurança e etc.